EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO NORMATIVA. APRIMORAMENTO TEXTUAL DAS NORMAS DE APURAÇÃO DE POSSÍVEIS ABUSIVIDADES RELACIONADAS À COBRANÇA DE THC DE USUÁRIOS, POR PARTE DOS ARMADORES QUE ATRACAM EM INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS BRASILEIRAS. APROVAÇÃO DE RESOLUÇÕES. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 580-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …
ACÓRDÃO Nº 580/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.002251/2019-31 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pleito de aperfeiçoamento das medidas para a efetiva aplicabilidade das disposições estabelecidas na Resolução ANTAQ nº 100/2023 e na Resolução …