EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA REGULATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PREÇOS PORTUÁRIOS (MÓDULO APP) DA ANTAQ. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE REVISÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA. CUMPRIMENTO DE TEMA DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANTAQ, BIÊNIO 2022/2024. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 583-2024 …
ACÓRDÃO Nº 583-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001292/2021-24 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de revisão da Resolução Normativa ANTAQ nº 31, de 2019, em cumprimento ao tema 3.8 da Agenda Regulatória da …