EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A LEGALIDADE DE PROPOSTA DE NORMA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. A MINUTA DE NORMA APRESENTADA NÃO DEVE PROSPERAR, POR OFENDER O INCISO XI DO § 1º DO ART. 17 DA LEI Nº 12.815/2013, QUE ATRIBUIU À ANTAQ A COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO …
ACÓRDÃO Nº 583/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.010965/2025-61 2. Interessado: Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Portos RS sobre a legalidade de proposta …