Ementa de Acórdão OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SEGURO DE GARANTIA DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA PARA FINS DE PROMOÇÃO DA ADAPTAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 584-2022 Diretores …