EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DA DELIBERAÇÃO PAS Nº 106/2023/SFC. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 584-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão em PDF
ACÓRDÃO Nº 584/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.020221/2023-92 2. Interessado: Oceanave Serviços Marítimos e Terrestres Eirelli EPP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso hierárquico interposto em face da Deliberação PAS nº 106/2023/SFC, ACORDAM …