EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES IRREGULARES DE CABOTAGEM POR EMPRESA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA POR ADVERTÊNCIA. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 586-2023 Diretores …
ACÓRDÃO Nº 586/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010331/2022-65 2. Interessado: Zim Integrated Shipping Services Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de exame do recurso hierárquico interposto pela empresa Zim Integrated Shipping Services Ltd. em face da …