EMENTA DE ACÓRDÃO PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VALORAÇÃO DE CAPEX. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 586-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
ACÓRDÃO Nº 586-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.002249/2023-48 2. Interessado: Tribunal de Contas da União, Ultracargo Logística S.A., Companhia Docas do Estado Bahia 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de determinação do Tribunal de Contas da União – TCU, conforme item 9.1, …