EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA AO DELEGATÁRIO DE PORTO ORGANIZADO. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO RECURSO DE REVISÃO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 587-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima …
ACÓRDÃO Nº 587/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011475/2022-39 2. Interessado: Governo do Estado do Amazonas 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso às determinações dadas pelo Acórdão nº 223/2022-ANTAQ (SEI nº 1591962), impetrado pelo Governo do …