EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA PARA AS VIATURAS OFICIAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO DNIT POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 711-2024- ANTAQ. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 587-2025 Diretores presentes: …
ACÓRDÃO Nº 587/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.007611/2025-39 2. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de isenção de cobrança de tarifa para as viaturas oficiais do …