EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SOBRE REPASSE DE IOF. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 588-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS …
ACÓRDÃO Nº 588/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.012463/2025-74 2. Interessados: Sindicato Nacional das Comissárias de Despachos, Agentes Transitários e Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional (SI N D I CO M I S ) e Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissários de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) 3. Relator: Alber …