ACÓRDÃO Nº 59-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.016204/2021-99 Parte: TESC – TERMINAL SANTA CATARINA S/A (01.115.535/0001-70) Ementa: Homologação de decisão adotada ad referendum. Aprovação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 516ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em …
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