Ementa de Acórdão DENÚNCIA. SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR DE TAXA DE “CONFERÊNCIA DE ACESSO”, A QUAL CONTEMPLARIA ITENS JÁ ARCADOS PELOS USUÁRIOS NO ÂMBITO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ISPS CODE. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 590-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
ACÓRDÃO Nº 590-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.013810/2022-33 2. Interessado: Brasil Terminal Portuário S.A. – BTP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da denúncia apócrifa protocolada na Ouvidoria da ANTAQ em desfavor da empresa Brasil Terminal Portuário – BTP, atinente …