EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ARMAZENAGEM NAS TRANSFERÊNCIAS EM REGIME DTC PARA TERMINAL RETROPORTUÁRIO. LICITUDE DA COBRANÇA, NÃO ESTANDO O SERVIÇO INCLUÍDO NA CESTA DE SERVIÇO DO SSE E NEM NO THC PAGO PELO ARMADOR AO TERMINAL. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 591-2023 …
ACÓRDÃO Nº 591/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.008038/2022-38 2. Interessados: Conexão Marítima Soluções em Logística S.A. 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de esclarecimentos sobre a possibilidade de cobranças de armazenagem nas transferências em regime de …