EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELATIVO À APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. SANEAMENTO DA CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA COM VALOR CONDIZENTE ÀS OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO. ARQUIVAMENTO DO FATO INFRACIONAL. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do …
ACÓRDÃO Nº 591/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.003759/2022-51 2. Interessado: Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração nº 5757-6 lavrado em desfavor da empresa arrendatária do Porto …