EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PENDÊNCIA DE PLANO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL. CLASSIFICAÇÃO COMO ÁREA CONTAMINADA COM RISCO CONFIRMADO. RECOMENDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS RELACIONADAS AO CRONOGRAMA FÍSICO E OBRAS. NECESSIDADE DE UM PROCESSO INDEPENDENTE PARA ABORDAR O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. Data da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 592/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.015643/2023-46 2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos e Adonai East Terminal de Líquidos S.A. 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do requerimento de suspensão cautelar do Cronograma Físico Financeiro do …