EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DO TAC. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS EM CASO DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO SEM A CELEBRAÇÃO DO TAC. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da …
ACÓRDÃO Nº 592/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004916/2019-41 2. Interessado: SCPar Porto de Imbituba S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de prorrogação de prazo para a formalização do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) …