Ementa de Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTO TARIFÁRIO ÀS EMBARCAÇÕES COM DESTINO OU PROVENIENTES DE TERMINAL DE USO PRIVADO LOCALIZADO NAS ADJACÊNCIAS DO PORTO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 593-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery …
ACÓRDÃO Nº 593-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.018707/2022-80 2. Interessado: Companhia Docas do Pará – CDP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria – DT 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam dos Embargos de Declaração apresentados pela Companhia Docas do Pará – CDP em face da decisão proferida nos termos do …
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