EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE REVISÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO Nº 27-2024-ANTAQ. SUPOSTO FATO NOVO RELACIONADO À TITULARIDADE DA ÁREA DE FAIXA DE DUTOS. CONHECIMENTO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS PELA ANTAQ. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO …
ACÓRDÃO Nº 593/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026925/2024-50 2. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A. e Autoridade Portuária de Santos – APS 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito formulado pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, no âmbito do Processo nº …