Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA LOCALIZADA FORA DA ÁREA DA POLIGONAL DO PORTO. INTERVENÇÕES ALINHADAS AOS INTERESSES DO PORTO E DA PREFEITURA MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DECISÓRIOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 595-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 595-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.003239/2022-49 2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela APPA de autorização para execução dos investimentos em infraestrutura localizada fora …