EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM VIRTUDE DE SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR A TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA (DETENTION). CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, EIS QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO PELA SETORIAL TÉCNICA. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. …
ACÓRDÃO Nº 595/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016920/2024-19 2. Interessados: IRC Importação e Exportação Ltda.; Porto de Itapoá Logística S.A.; Maersk Brasil Brasmar Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada …