EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA REGULATÓRIA 2022/2024. APRIMORAMENTO DA PROPOSTA NORMATIVA QUE REGULA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A OUTORGA E MANUTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO EM RAZÃO DAS NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO DECRETO Nº 12.002/2024 E PELA LEI Nº 14.301/2022. ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. APROVAÇÃO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE …
ACÓRDÃO Nº 599/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.011174/2021-24 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da revisão da Resolução Normativa nº 05, de 23 de fevereiro de 2016, com o objetivo de adequar a norma que …