EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR. PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MISTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. CASSAÇÃO DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO POR PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – …
ACÓRDÃO Nº 601/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014233/2024-69 2. Interessado: I. P. Gonçalves Navegação – ME 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de cassação de outorga de autorização, tendo em vista a perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, …