EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE DE DECLARAÇÃO DE “NADA A OPOR” À OPERAÇÃO DE EMPRESA COMO TRANSPORTADORA REVENDEDORA-RETALHISTA NA NAVEGAÇÃO INTERIOR RESTRITA A TRAJETO INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA ANTAQ. PARA AUTORIZAR A OPERAÇÃO DE EMPRESAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL, OU EMITIR DECLARAÇÃO DE “NADA A OPOR” QUANTO A ESSE TIPO …
ACÓRDÃO Nº 603/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011288/2023-36 2.Interessado: C. R. Comércio e Representações de Combustível Ltda. (Savana Transporte e Comércio de Combustíveis) 3.Relator: Lima Filho 4.Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de Declaração de “nada a opor” à operação de empresa …