EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITO. CONVERSÃO DE MULTA APLICADA EM OBRAS DE MELHORIA DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. NÃO É CABÍVEL A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) NA FASE DE EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 4º C/C O ART. 28 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº …
ACÓRDÃO Nº 603/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016532/2024-38 2. Interessado: Porto do Recife S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de mediação de conflito, proposto pelo Porto de Recife S.A., para converter a multa aplicada, …