EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL, PARA PERMANÊNCIA E CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DE ÁREA NO TERMINAL PETROQUÍMICO DE MIRAMAR, NO PORTO ORGANIZADO DE BELÉM/PA, ATÉ A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO COM A COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 10.233/2001, COMBINADO COM …
ACÓRDÃO Nº 605-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.017204/2025-30 2. Interessado: Supergasbras Energia Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela empresa Supergasbras Energia Ltda., antiga arrendatária do Terminal Petroquímico de Miramar (área BEL11, Porto Organizado de Belém/PA), …