Ementa de Acórdão DENÚNCIA. ANÁLISE DE MÉRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO DE CARGAS. APENSAMENTO DOS AUTOS A OUTRO PROCESSO COM MESMO TEOR. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 606-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
ACÓRDÃO Nº 606-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010070/2022-83 2. Interessados: Sunset Sociedad Anonima, Comercial, Industrial y de Servicios; Action Agenciamento de Cargas Ltda.; CMA-CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam …