Ementa de Acórdão CONSULTA SOBRE APLICABILIDADE DE ITEM TARIFÁRIO À ARMAZENAGEM DE CARGA SOBRE BALSA ATRACADA EM ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR COBRADO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. RECOMENDAÇÃO DE COBRANÇA COM BASE EM ITEM TARIFÁRIO DISTINTO. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 607-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery …
ACÓRDÃO Nº 607-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.013391/2022-30 2. Interessado: Companhia Docas do Pará e Mega Logística Serviços Portuários Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta realizada pela Companhia Docas do Pará – CDP a respeito do enquadramento …