EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS EM DESACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA FICHA DE REGISTRO. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). APROVAÇÃO. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do acórdão: 608-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho …
ACÓRDÃO Nº 608/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.013225/2023-14 2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo administrativo sancionador instaurado em desfavor da empresa Transportes Bertolini Ltda., tendo em vista a movimentação de …