EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRIBUIÇÕES APRESENTADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM (ABAC) ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE CIRCULARIZAÇÃO DE AFRETAMENTO E DE EXPEDIÇÃO DE OUTORGAS DA AGÊNCIA. DECISÃO FAVORÁVEL À AVALIAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APRESENTADAS COM O INTUITO DE PROMOVER O APRIMORAMENTO NORMATIVO. NÃO PROVIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO DAS OUTORGAS CONCEDIDAS PELA AGÊNCIA PARA A …
ACÓRDÃO Nº 608-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004864/2023-99 2. Interessado: Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação (SRG) e Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam das contribuições apresentadas pela Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) a título …