EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR VISANDO À ANULAÇÃO OU SUSPENSÃO DE LEILÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 555 Número do acórdão: 609-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado …
ACÓRDÃO Nº 609/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.009443/2023-54 2. Interessado: Deputado Federal Antônio Tadeu Veneri 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração em face do Acórdão nº 205-2023-ANTAQ, que indeferiu pedido de medida …