EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA, PARA DISPENSA DE CIRCULARIZAÇÃO E DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO (EBN) PARA O AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA DESTINADA A OPERAÇÃO DE SALVATAGEM. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual. Número da …
ACÓRDÃO Nº 61-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001626/2024-11 2. Interessado: AWS Engenharia, Consultoria, Inspeção e Certificação Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Pedido de Autorização, em caráter de urgência e relevância, para dispensa de circularização e da obrigatoriedade de utilização …
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