EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ACORDO PARA ENCERRAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL IMPETRADA PELA SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. EM FACE DA UNIÃO, DA ANTAQ E DA SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A., COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA DE CONTÊINERES (MMC), DEVIDO A DESEQUILÍBRIO DE DEMANDA …
ACÓRDÃO Nº 610-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.013795/2025-76 2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A.; SCPar Porto de Imbituba S.A. e Secretaria Nacional de Portos/MPOR 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de acordo para encerramento da Ação Judicial nº 1025458-21.2020.4.01.3400, …