Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MOR.A ENCAMINHAMENTO PARA INSTRUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 613-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …
ACÓRDÃO Nº 613-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.016767/2022-68 2. Interessado: Sindicato das Empresas Operadoras de Terminais Retroportuários de Itajaí e Região – SINTER 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida …
© 2024 ANTAQ JURIS. Construído usando o WordPress e o Tema Materialis