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Ementa AC-614-2022

Ementa de Acórdão AFRETAMENTO POR TEMPO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA ADEQUADA À CONTINUIDADE DO ABASTECIMENTO DE CARGAS NA COSTA NACIONAL, EM RAZÃO DA ESTIAGEM NA REGIÃO AMAZÔNICA. AUTORIZAÇÃO APENAS EM CASOS ESPECIAIS DE INTERESSE PÚBLICO, DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS E COMPROVADOS. NECESSIDADE DE CIRCULARIZAÇÃO PRÉVIA NO ÂMBITO DO SISTEMA DE AFRETAMENTO DA …