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Ementa AC-615-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DE ITEM DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA. ACLARATÓRIOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS DISPOSITIVOS DO ART. 5º  DA  RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do acórdão: …

AC-615-2024

ACÓRDÃO Nº 615/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018079/2024-02 2. Interessados: Bunge Alimentos S.A.; Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC; SCPAR Porto de São Francisco do Sul 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos Embargos de Declaração opostos, em …