EMENTA DE ACÓRDÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA EM ADERIR AO MANUAL DE FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DA ANTAQ. ASSUNÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PASSÍVEIS DE DELEGAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APROVAÇÃO. PLENA EFICÁCIA DA DELEGAÇÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO, PELA DIRETORIA COLEGIADA, DO MANUAL E DOS PLANO DE FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DOS ARRENDATÁRIOS E OPERADORES PORTUÁRIOS. Data da Reunião: 16/11/2023 …
ACÓRDÃO Nº 616/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.018031/2023-13 2.Interessado: Autoridade Portuária de Santos (APS) 3.Relator: Eduardo Nery 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de manifestação de interesse da Autoridade Portuária de Santos (APS) em aderir ao Manual de Fiscalização Conjunta da ANTAQ, em …