EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA PELO FATO DE PERMITIR A EXPLORAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA POR PARTICULAR SEM INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 8.630/1993, QUE DEVERIA TER SIDO ADAPTADO À NOVA LEGISLAÇÃO. INFRAÇÃO DE NATUREZA OMISSIVA E PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO …
ACÓRDÃO Nº 623/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.003845/2022-64 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de exame do recurso de reconsideração interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) …