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Ementa AC-630-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA EMERGENCIAL EM TERMINAL DE USO PRIVADO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ESTADO DO PARÁ EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DO NÚMERO DE INCÊNDIOS E DA ESTIAGEM. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 574 Número do acórdão: 630-2024 Diretores …

AC-630-2024

ACÓRDÃO Nº 630-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018644/2024-23 2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda. 3.Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 85/2024, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora autorizou a empresa Transportes Bertolini …