EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSUMIR A TITULARIDADE E DAR CONTINUIDADE AO OBJETO DO CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 574 Número do acórdão: 631-2024 Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), …
ACÓRDÃO Nº 631-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.013816/2024-72 2. Interessados: Neolubes Indústria de Lubrificantes Ltda. e Blueway Trading Importação e Exportação S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de transferência de titularidade formulado em conjunto pelas empresas Neolubes Indústria de …