ACÓRDÃO Nº 635-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.011169/2017-35 Parte: PETRÓLEO SABBA S.A (04.169.215/0001-91) Ementa: Impugnação de cobrança de multa e juros moratórios. Inadimplemento de obrigação prevista em Contrato de Arrendamento. Conhecimento e não provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …