Ementa de Acórdão PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DE PORTO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS ESTUDOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 534 Número do acórdão: 635-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator). (assinado eletronicamente) …
ACÓRDÃO Nº 635-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.020893/2021-36 2.Interessado: Ministério da Infraestrutura 3.Relator: Alexandre Lopes 4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da atualização dos estudos e documentos técnicos e jurídicos da concessão do Porto Organizado de Itajaí, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …
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