EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA PRÁTICA ILEGAL NA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À RETIRADA DE “CARGA SOLTA”. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE INDÍCIO DE ATOS ANTICONCORRENCIAIS PRATICADOS PELA DENUNCIADA. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 574 Número do acórdão: 636-2024 Diretores presentes: …
ACÓRDÃO Nº 636-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017575/2024-31 2. Interessados: Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda. e Santos Brasil Participações S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam pedido de medida cautelar realizado por Marimex Despachos Transportes e …