ACÓRDÃO N° 64 -2014-ANTAQ Processo: 50309.002418/2013-98. Parte: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ – CDC. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela Companhia Docas do Ceará – CDC, CNPJ nº 07.223.670/0001-16, contra decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC que, por meio de seu Ofício nº 29/2014, aplicou à …