EMENTA DE ACÓRDÃO TERMINAL DE USO PRIVADO. CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA CELEBRADO JUNTO A SPU. CERTIFICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: …
ACÓRDÃO Nº 64/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.007872/2021-25 2. Interessado: Superterminais Comércio e Indústria Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de adimplemento da condição suspensiva consignada na Cláusula Terceira do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº …