EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. APURAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 574 Número do acórdão: 641-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e …
ACÓRDÃO Nº 641-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009621/2024-28 2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração em face do Acórdão nº 214-2024-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a …