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Ementa AC-642-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. REEQUILÍBRIO DE CONTRATO. ALTERAÇÃO DO VALOR PRESENTE LÍQUIDO (VPL). HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 574 Número do acórdão: 642-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …

AC-642-2024

ACÓRDÃO Nº 642-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020511/2024-17 2. Interessado: Cargill Agrícola S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do cumprimento das determinações exaradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) contidas no Acórdão nº 1.560/2024-TCU-Plenário, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional …