Ementa de Acórdão ESTUDO. DISPONIBILIDADE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES. CUMPRIMENTO DE ITEM DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS. APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO ESTUDO. INTERESSE DA ANTAQ EM ELABORAR PLANO DE TRABALHO CONJUNTO PARA SUBSIDIAR A REFORMATAÇÃO DO MODELO ADOTADO PELO SEGURO DPEM, OU A FORMATAÇÃO DE MODELO DE SEGURO OBRIGATÓRIO …
ACÓRDÃO Nº 645-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.016127/2021-77 2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3.Relator: Eduardo Nery 4.Unidade Técnica: Superintendência de Desempeno, Desenvolvimento e Sustentabilidade – SDS 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acerca do estudo “Disponibilidade do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (Seguro DPEM) na Região Norte …