EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. LINHA DE TRAVESSIA. EXTINÇÃO DE TERMOS DE AUTORIZAÇÃO EM RAZÃO DE PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA, EM PROCESSO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 645-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …
ACÓRDÃO Nº 645/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017874/2023-94 2. Interessado: Transportadora Inácio Ltda. e Eça Belisário & Cia Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de procedimento de extinção das outorgas concedidas no Termo de Autorização nº 1.727-ANTAQ, para a empresa Transportadora …