EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS FORA DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VIAS DE ACESSO AO PORTO ORGANIZADO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 574 Número do acórdão: 645-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e …
ACÓRDÃO Nº 645-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010300/2024-76 2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento protocolado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) para fins de obtenção de autorização …