EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA FORMULADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE TERMINAL, CLASSIFICADA PELO PDZ COMO OPERACIONAL, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CURTA DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICES À CONCESSÃO DO PLEITO, O QUAL DEVERÁ SER SUBMETIDO À PRÉVIA APROVAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 27 a …
ACÓRDÃO Nº 646/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017854/2023-13 2. Interessado: Companhia Docas do Estado do Ceará 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta formulada pela Companhia Docas do Ceará (CDC) acerca da possibilidade de utilização do estacionamento do Terminal Marítimo de …